1. Natureza do Serviço e Licença de Uso
Caráter consultivo: a LexIA360 é uma ferramenta de suporte tecnológico. O aplicativo não substitui o raciocínio jurídico ou a análise humana. Todas as minutas e insights devem ser revisados pelo advogado responsável. Escopo da licença: concedemos a você uma licença intransferível e não exclusiva para usar o aplicativo em dispositivos compatíveis que você possua ou controle. O software é licenciado, não vendido. Restrições: você não pode copiar, fazer engenharia reversa, desmontar, tentar derivar o código-fonte, modificar ou criar trabalhos derivados do aplicativo ou de suas atualizações.
2. Exclusão de Garantias e Responsabilidade (Cláusula "AS IS")
Sem garantias: o aplicativo é fornecido "como está" e "conforme disponível", com todas as falhas e sem garantia de qualquer tipo. Não garantimos que as informações geradas pela IA (como citações de leis ou jurisprudências) estejam livres de erros. Limitação de responsabilidade: na medida permitida pela lei, a LexIA360 não será responsável por danos pessoais, incidentais, especiais ou indiretos, incluindo, sem limitação, perda de prazos processuais, prejuízos decorrentes de teses jurídicas ou interrupção de negócios. Teto de indenização: em nenhuma hipótese a responsabilidade total da LexIA360 perante você excederá o valor correspondente à última mensalidade paga pelo plano contratado.
3. Plano Premium e Disponibilidade
Infraestrutura de terceiros: o serviço depende de APIs de terceiros e servidores de nuvem. Instabilidades técnicas eventuais não geram direito a indenização ou abatimento proporcional. Uso ilimitado: o acesso ampliado do Plano Premium está sujeito a políticas de uso justo para evitar abusos que comprometam a estabilidade do sistema.
4. Agenda e Notificações
Ferramenta secundária: a agenda integrada é um auxílio à produtividade. O controle de prazos fatais deve ser mantido pelo advogado em sistemas oficiais. Falhas técnicas: não nos responsabilizamos por notificações não entregues devido a configurações do sistema operacional (Android/iOS), falta de conexão ou modo "não perturbe".
5. Uso de Dados e Privacidade
Coleta de dados técnicos: você concorda que o licenciante pode coletar dados técnicos (informações do dispositivo, sistema e periféricos) para facilitar atualizações e suporte, desde que em formato que não o identifique pessoalmente. LGPD: o usuário é responsável por garantir a confidencialidade dos dados de seus clientes ao inserir informações na plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
6. Propriedade Intelectual e Ética
Conduta: é proibido o uso da ferramenta para fins ilícitos ou que violem o Código de Ética e Disciplina da OAB. Propriedade: todos os direitos sobre o design, código e marca LexIA360 pertencem exclusivamente aos seus desenvolvedores originais.
7. Rescisão
Este contrato é válido até que seja rescindido por você (excluindo a conta) ou pela LexIA360. Seus direitos sob esta licença serão rescindidos automaticamente caso você descumpra qualquer cláusula aqui presente.
8. Foro e Lei Aplicável
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Caruaru, Pernambuco, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro.