Termos de Uso e Condições Gerais
1. Natureza do Serviço e Caráter Consultivo
A LexIA360 é uma plataforma de suporte tecnológico que utiliza ferramentas de consulta e Inteligência Artificial. O usuário declara estar ciente de que:
O aplicativo não substitui o raciocínio jurídico, a capacidade técnica ou a análise humana.
Todas as informações, minutas, jurisprudências ou insights gerados devem ser usados com extrema atenção e revisão obrigatória por parte do advogado responsável.
A ferramenta é um auxílio à produtividade e não um serviço de assessoria jurídica prestado pela LexIA360.
2. Exclusão de Responsabilidade
A LexIA360, seus desenvolvedores e mantenedores não assumem qualquer responsabilidade por:
Decisões Judiciais: Prejuízos decorrentes de teses jurídicas aplicadas com base em informações do app.
Erros ou Alucinações de IA: A precisão das informações geradas pela IA não é garantida, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade do advogado conferir e validar fontes, prazos e legislações citadas.
Perda de Prazos: Danos resultantes de confiança cega nas ferramentas de automação sem a devida supervisão profissional.
3. Plano Premium e Disponibilidade do Serviço
Os assinantes do Plano Premium possuem acesso a consultas ilimitadas, observando-se as seguintes condições:
Dependência de Infraestrutura: O acesso está condicionado à disponibilidade do app e da infraestrutura de servidores (incluindo serviços de terceiros, como APIs de IA).
Indisponibilidade Eventual: Em casos de instabilidade técnica ou manutenção, o serviço poderá ficar temporariamente offline. Nestas situações, o usuário Premium deverá aguardar o restabelecimento, ciente de que tais episódios são eventuais e não geram direito a indenização ou abatimento proporcional, salvo interrupções prolongadas previstas em lei.
4. Funcionalidade de Agenda e Notificações
O aplicativo oferece uma agenda para auxiliar no controle do fluxo de trabalho. No entanto:
Falhas de Terceiros: A LexIA360 não se responsabiliza por notificações não entregues devido a configurações do sistema operacional do dispositivo (iOS/Android), modo "não perturbe", falta de conexão à internet ou falhas de hardware.
Controle Primário: A agenda do app é uma ferramenta secundária. O controle de prazos fatais deve ser mantido pelo advogado em seus sistemas oficiais de controle de prazos processuais.
5. Propriedade Intelectual e Uso Ético
Seguindo o padrão de softwares jurídicos (Legaltechs), o usuário se compromete a:
Não utilizar a ferramenta para fins ilícitos ou que violem o Código de Ética e Disciplina da OAB.
Respeitar a confidencialidade de dados de clientes ao inserir informações na plataforma, observando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).